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20 de Junho de 2021

A Garantia do adquirente de boa-fé nas ações de fraude contra credores e fraude à execução

Artigo feito pelo meu estagiário Ricardo Dias Souza, juntamente com seu colega Alexandre Magno Marques da Cunha, estudantes da Unesulbahia, Eunápolis.

Deldi Ferreira Costa, Advogado
Publicado por Deldi Ferreira Costa
há 2 anos

A GARANTIA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NAS AÇÕES DE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO


RESUMO

Analisar as diferenças existentes entre a fraude contra credores e a fraude à execução, é de extrema importância para compreender o papel do adquirente de boa-fé em ambos os casos. Só após examinar seriamente os requisitos da fraude, e o caso, é possível identificar a intenção das partes para que o processo seja julgado de forma correta, sem que haja lesão dos direitos daqueles que agindo de boa-fé adquiriram bens do devedor já insolvente. Sabendo da diferença entre as fraudes é possível compreender as consequências jurídicas do negócio realizado mediante fraude contra credores e fraude à execução e o motivo do tratamento diferente entre os casos.

Palavras-Chave: Garantia. Adquirentes. Boa-Fé. Fraude Contra Credores. Fraude À Execução.

THE ASSURANCE OF THE PURCHASER OF GOOD FAITH IN ACTIONS OF FRAUD AGAINST CREDITORS AND FRAUD OF EXECUTION

ABSTRACT

Analyzing the differences between fraud against creditors and fraud of execution, it is extremely important to understand the purchase’s paper of good faith in both cases. Only after carefully examining the requisites of fraud, and the case, it is possible to identify the intentions of the parts to the process be judged correctly, to there is not lesion of the rights of who acting of good faith acquire possessions from insolvent debtor. Knowing the difference between the frauds is possible to understand the legal consequences of the business done by fraud against creditors and fraud of execution and the motive of the different treatment between the cases.

Keywords: Assurance. Purchaser. Good Faith. Fraud against creditors. Fraud of Execution.

INTRODUÇÃO

Os credores possuem como garantia para a satisfação de seus créditos, o patrimônio do devedor; desta maneira, enquanto o devedor agir de forma que não seja colocada as garantias dos credores em perigo, ele estará agindo dentro da capacidade que o direito lhe concede.

Quando as dividas do devedor superam seus créditos, ou até mesmo quando sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio tem se mostrado insuficiente, e ele já não é mais capaz de garantir o pagamento de suas dividas, seus atos de alienação começam a tornarem-se suspeitos, e podem vir a ser anulados.

Ocorre que quando um devedor agindo desde o principio de boa-fé ou de má-fé, mas ocasionando de ele se deparar com a incapacidade de quitar sua divida, e se vendo na iminência de perder seus bens como forma de quitação de seus débitos, ele pode vir, além de cometer um ato ilícito, tentar mascarar tal prática, objetivando se esquivar de deveres e obrigações, bem como evitar possíveis consequências jurídicas. Tal atitude é denominada, genericamente, fraude.

A fraude contra credores está classificada como um dos defeitos do negócio jurídico, sendo este composto por: Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. É anulável o negocio jurídico praticado por vicio resultante de fraude contra credores.

Os defeitos do negocio jurídico, com exceção da fraude contra credores, são classificados como vícios de consentimento, pelo motivo de que eles resultam da manifestação da vontade que não é igual ao intimo e verdadeiro desejo do agente executor. As razões da não classificação da fraude como vicio de consentimento, está no motivo de terem sido feitas as alienações dos bens do devedor, de forma delibera e consentida, não havendo discordância entre sua vontade e a externalização de sua ação.

Também se tem como outro tipo de fraude a chamada fraude à execução, esta visa lesar não apenas o credor, mas principalmente o Estado, de forma que as ações desta fraude colocam em descrédito a capacidade do Judiciário, de forma que quando realizada tenta-se tornar ineficaz a execução da ação.

Ocorre que em ambas as fraudes está presente um terceiro, que é o beneficiário ou adquirente, que pode agir de má ou boa-fé. Sobre esta questão há divergências quanto à declaração do ato do negócio jurídico, se ele será declarado inválido ou ineficaz, já que a fraude contra credores é diferente da fraude à execução, sendo assim também diferente os resultados da ação.

DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS

A falha do negócio jurídico que foi ocasionada pela fraude contra credores, é condenada pela sua repercussão social, já que o negócio fere os princípios da boa-fé e da socialidade, segundo Venosa (2008, p. 427) “É interesse da sociedade coibir a possibilidade de alguém obter proveito com a própria fraude”.

Os princípios da sociabilidade e da boa-fé são norteadores do Código Civil e determinam a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a necessidade da observância da honestidade, lealdade e probidade na conduta e atuação social.

A responsabilidade patrimonial do devedor determina que o débito deve ser quitado com o patrimônio do devedor. Tal princípio encontra-se previsto no art. 789, no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Assim se pessoa desfaz de seu patrimônio com o intuito de não pagar dívidas, caracterizada está a fraude contra credores.

REQUISITOS PARA A TIPIFICAÇÃO DA FRAUDE

Para caracterização do referido vicio social, é necessário a satisfação de requisitos de ordem subjetiva e objetiva. O requisito objetivo consiste no prejuízo gerado aos credores, chamado de eventus damni. É necessária a insolvência do devedor, isto é, que o passivo supere o ativo, de maneira que a disposição patrimonial inviabilize a satisfação dos créditos.

Segundo Rodrigues (2003) o eventus damni consiste em todo e qualquer ato capaz de prejudicar o credor, podendo ele ser praticado para causar insolvência do devedor, ou ser praticado já em estado de insolvência, Complementando, Venosa (2008) acrescenta que não existe dúvida da necessidade de existência do eventus damni para que ocorra a fraude, já que esta é o dano, e sem o prejuízo, não existe legitimo motivo para propositura da ação pauliana.

O requisito subjetivo é chamado de “Consilium Fraudis”. Parte da doutrina entende como a compleição de má-fé, ou seja, a intenção do devedor de prejudicar os credores. Sendo, tal requisito é dispensado dos negócios jurídicos gratuitos e de remição de dívidas. Nos atos onerosos a má-fé é presumida sendo a insolvência notória, como a venda de bem por preço vil.

Embora não muito mencionado por doutrinadores, há outro elemento essencial para os meios evocatórios, que seria o scientia fraudis. A existência deste elemento da fraude está implícita na lei, e normalmente pressupõe a consciência do combinado, que objetiva o consilium fraudis, Verechia (2014, p. 52) define bem a scientia fraudis em sua tese de pós-doutorado, segue trecho:

[...] se requerer a participação ou quanto menos a consciência do designo fraudulento, da parte de terceiro. Neste sentido são de per si claros os textos sobre denegatio actionis. Nesta razão aponta a insolvência por tal forma divulgada e conhecida que não pode nem deve ser desconhecida, e por isso negada. Aliás, a notoriedade da insolvência é o estado daquilo que preexiste por si mesma, revelando-se uma verdade irretorquível, que deve ser aceita sem discrepância, porque se mostra tal como é, o deve ser admitida com esta reserva. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

NEGÓCIOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE FRAUDE

As transmissões gratuitas de bens podem ser anuladas em juízo pelo credor, ou o perdão de dividas, fazendo-se perceber a má-fé do devedor. Segundo o código civil, art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Os contratos onerosos do devedor podem ser passiveis de anulação segundo o Código Civil, temos no art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Este é um artigo de muita controvérsia, visto que ele aborda o primeiro ponto de discordância, “insolvência notória”, está se caracteriza pelo conhecimento geral da situação financeira do devedor, esse conhecimento pode ser considerado notório se o devedor tiver seus títulos protestados por exemplo.

Outro ponto é a insolvência presumida, esta se dá com circunstancias que podem indicar o estado do vendedor, por exemplo, comprar o bem por preço vil, possuir parentesco, ou ter vínculos de amizade etc.

Um ponto importante que pode ser passível de anulação é a antecipação do pagamento de débito, pois ele frustrará a igualdade existente entre os credores quirografários. Referente a isso temos o art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Sendo assim, a antecipação do pagamento do débito a um dos credores, é plausível para que se mova uma ação pauliana no intuito de que o valor pago seja retomado ao patrimônio do devedor.

Por último há a outorga de garantia real (Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação). Quando o devedor concede a um dos credores, já estando aquele em estado insolvência, acarreta na concessão de privilegio a um em relação a outros, porém, se esta garantia for dada enquanto o devedor não estiver insolvente, não há o que se falar em fraude contra credores. No art. 163, diz-se que é presumido como fraudatório dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor, pois todos os credores quirografários possuirão entre si a mesma importância no concurso do processo, não sendo possível a escolha de um deles por parte do devedor para ser beneficiado com o adiantamento da quitação da dívida.

AÇÃO PAULIANA

A ação anulatória de atos praticados em fraude contra credores é chamada de revocatória ou ação pauliana. Esta ação objetiva a retomada dos bens fraudados ao patrimônio do devedor. A ação é, portanto, movida pelo credor, que a faz em seu nome, e segundo Venosa (2008, p. 438), ele ataca o ato fraudulento como um direito seu.

Sua finalidade é anular ato fraudulento, visando ao devedor alienante e ao adquirente, participantes da fraude.[...] a real finalidade da ação é tornar o ato ou negócio ineficaz, proporcionando que o bem alienado retorne à massa patrimonial do devedor, beneficiando, em síntese, todos os credores. Se o ato houver sido gratuito, seu intento é evidentemente evitar o enriquecimento ilícito.

Por seu uma ação que visa a retomada dos bens que foram feitos por ato fraudulento, na insolvência do devedor, ou atos que causaram insolvência, e aqui vale destacar que: Apenas os atos que foram responsáveis por tornar o devedor insolvente. Como exemplo: O devedor A, deve o montante de R$ 100.000.000.00 à B, A é possuidor de 12 fazendas no valor de R$ 100.000,00, tendo então o valor de bens R$ 100.200.000,00. Acontece que A começa a alienar suas posses, enquanto ele vender duas de suas fazendas o credor B não pode intentar uma ação pauliana, pois seus atos não causaram sua insolvência, porém, A vendendo 3 de suas fazenda, B pode mover uma ação para que a fazenda que causou a insolvência retorne ao acervo do devedor, já que agora A não possui mais garantias suficientes para quitar seu débito.

Na ação pauliana, só os credores quirografários tem legitimidade para intenta-la, e deve ele faze-la, citando na ação como polo passivo, todos os participes do ato fraudulento (devedor, comprador do bem, etc). Porém no que se refere a intentar uma ação pauliana, há uma exceção para o credor real, que ocorre quando este, vendo a insuficiência de sua garantia pode ajuizar ação revocatória, visto que ele será um credor quirografário no montante não protegido pela garantia.

Quando se intenta uma ação revocatória, recai sobre o polo ativo, neste caso o credor, o ônus da prova, que é o encargo, de se provar determinado fato ou aquilo que se alega. Cabe na ação pauliana, aquele que pleiteia a anulação de um ato do devedor, provar que determinada ação foi fraudulenta: ônus probandi incumbit ei que dicit.

Na ação pauliana há prazo de decadência, que segundo o art. 178 do CC:

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

[...]II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Temos que o prazo para a decadência da ação paulina é de 4 (quatro) anos, a contar da data de celebração do ato ou do contrato. Desta maneira faz-se com que o ato tenha uma garantia legal para o adquirente de boa fé, já que, caso a decadência fosse fixada a partir da ciência do credor prejudicado pelo ato fraudulento, seria algo difícil de provar, para ambas as partes a data de ciência do fato; desta forma o adquirente de boa-fé, após os quatro anos de celebração do negócio, teria uma garantia de que a partir de então ninguém poderia intentar uma ação revocatória sobre sua propriedade.

A doutrina majoritária entende que ato fraudulento possui natureza anulatória, assim o efeito da sentença consiste em sua revogação ou cancelamento da garantia real, devolvendo os bens ao patrimônio do devedor em benefício dos credores. A ação pauliana possui natureza declaratória e não desconstitutiva. Se depois da sentença, por exemplo, o devedor conseguir obter verba suficiente para satisfação dos credores, o ato de alienação subsistirá.

FRAUDE À EXECUÇÃO

A fraude à execução, prevista no art. 792 do Código de Processo Civil, é uma segunda forma que o devedor encontra de não executar o pagamento de seus credores. Ambos são fraudes (fraude contra credores e fraude à execução), com aspectos distintos, porém com a mesma finalidade: causar prejuízo ao credor (VENOSA, 2008).

Quando analisamos fraude contra credores, temos que ela é realizada com o adiantamento do devedor perante qualquer ação judicial que possa ser movida pelo credor; já a fraude de execução se dá de forma contrária, ela ocorre após o processo em curso, onde o devedor tendo ciência da possível consequência da decisão judicial, começa a praticar atos fraudulentos, como os mesmos previstos na fraude contra credores.

Assim, a principal diferença entre os institutos relaciona-se com o momento de ocorrência, sendo a fraude contra credores prévia à ação judicial. Sobre o tema, segue lição doutrinária:

Enquanto na fraude contra credores o devedor insolvente antecipa-se, alienando ou onerando bens em detrimento dos seus credores, antes que estes intentem qualquer espécie de ação, na fraude de execução, mais grave por violar normas de ordem pública, o devedor já tem contra si processo judicial, capaz de reduzi-lo à insolvência, e, ainda assim, atua ilicitamente, alienando ou onerando o seu patrimônio, em prejuízo não apenas dos seus credores, mas do próprio processo, caracterizando reprovável atitude de desrespeito à Justiça. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 426/427).

Convém ressaltar que, no que se refere à fraude contra credores, o âmbito é privado, ao passo que a fraude de execução é de interesse público, porque torna inútil processo já ajuizado, daí por que vem a matéria disciplinada no estatuto processual (VENOSA, 2008).

Verifica que o instituto da fraude à execução caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, já que cometido no curso do processo de execução, tornando indiscutível a intenção do devedor em prejudicar os credores e frustrar a atuação do Poder Judiciário.

Assim, a fraude de execução tipifica o crime capitulado no art. 179 do Código Penal, uma vez que o tipo penal exige a existência de ação executiva ou ação civil em fase de execução.

Outra distinção é que a fraude à execução é instituto de direito processual, sendo os atos praticados ineficazes, independentemente de ação de natureza declaratória ou constitutiva. Isto é, o reconhecimento da fraude é realizado de forma incidental na própria execução. Além disso, doutrina e a jurisprudência assinalam apenas um elemento imperativo para a configuração da fraude à execução, o eventus damni, sendo dispensado o consilium fraudis. Também é necessária a ação judicial e a frustração dos meios executórios

Já a fraude contra credores é matéria de direito material, sendo os atos praticados passiveis de anulação apenas por meio da ação apropriada, a mencionada ação revocatória ou pauliana, devendo, para tanto, ser demonstrados o eventus damni e o consilium fraudis.

TERCEIROS DE BOA-FÉ

O ordenamento jurídico busca proteger não só o credor da obrigação, mas também o terceiro de boa-fé, que desconhece a possibilidade de dano, tendo em vista a impossibilidade de punição àqueles que atuam conforme os padrões éticos da sociedade.

Conforme o disposto no art. 422 do Código Civil, as partes devem observar, na elaboração e execução contratual, o princípio da probidade e boa-fé.

Tratando de fraude contra credores, prevê o art. 161 do Código Civil que é possível intentar a ação, nas hipóteses dos artigos 158 e 159, contra o devedor insolvente, contra quem pactuou o negócio fraudulento ou contra os adquirentes de má-fé.

Assim, pode integrar o polo passivo da ação pauliana, o devedor ou seus sucessores e terceiros beneficiados com o negócio jurídico, em litisconsórcio passivo necessário unitário.

Nos negócios onerosos, deve ser comprovada a má-fé do adquirente, sendo demonstrado que a insolvência do devedor era evidente ou passível de conhecimento pelo comprador. Excepcionalmente, a lei atribui presunção de boa-fé, considerando válidos os negócios realizados pelo devedor insolvente, quando indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, industrial ou à subsistência do devedor e de sua família (art. 164 do CC).

Quando tratamos dos negócios gratuitos ou na hipótese de remissão de dívida, não é necessário o consilium fraudis. Mesmo que o devedor, o adquirente ou o beneficiário do ato gratuito desconheçam que o negócio prejudicará credores, o acordo será suscetível à anulação.

Na fraude à execução há presunção do consilium fraudis, dispensando a prova de que o ato foi fraudulento, no entanto, doutrina e jurisprudência vêm modificando esse entendimento, em prol da segurança e estabilidade dos negócios jurídicos, de forma a resguardar o direito do adquirente de boa-fé.

Nesse sentido, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça menciona que o “reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Assim, embora a fraude à execução atente contra a dignidade da Justiça e interesse público, não pode ser decretada visando somente à proteção dos interesses do credor, há necessidade de amparar também aos terceiros de boa-fé. Desta maneira, torna-se imprescindível examinar seriamente todos os requisitos da fraude, em especial o consilium fraudis, observando a segurança jurídica daqueles que atuam com lealdade.

CONCLUSÃO

Com uma análise respaldada pela doutrina e pelas jurisprudências, é possível o entendimento da necessidade de proteção do negócio jurídico, visando garantir a legitimação de certos atos do negócio jurídico.

Uma das garantias necessárias e que ainda é pauta de discussão, está no que se refere à aquisição de bens de forma onerosa; na fraude contra credores, por exemplo, presume-se a boa-fé do adquirente, deixando para que no decorrer do processo seja comprovado pelo credor (polo ativo na ação pauliana), o consilium fraudis da parte do polo passivo (devedor e beneficiário ou adquirente).

Na fraude à execução presumir-se-ia a intenção da lesão, presunção esta que não segue mais o entendimento de grande parte da doutrina e da jurisprudência, já que o antigo entendimento, sob a égide do individualismo e do patrimonialismo, visava garantir o direito do credor, garantindo assim a boa-fé deste, não dando assim a devida proteção e estabilidade necessária ao negócio jurídico.

Assim sendo, é possível compreender que embora os atos por parte do devedor possam ter finalidades fraudatórias, o terceiro adquirente, pode ter agido de boa-fé, não fazendo sentido prejudica-lo, sendo que as medidas foram tomadas por parte do adquirente com devida cautela, desta forma adquiriu-se um direito que possui evidente regularidade, muito embora esta não fosse real.

Caso não fosse resguardado o direito do adquirente de boa-fé, haveria enorme insegurança no mundo negocial, tendo a possibilidade de a economia poder chegar a um ponto extremo de colapso, já que o adquirente se veria na possibilidade de mesmo tomando as devidas cautelas para a realização do negócio jurídico, ter seu ato de compra e venda declarado ineficaz.

REFERÊNCIAS

AMADEO, Rodolfo da Costa Manso Real. A RELEVÂNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA FRAUDE DE EXECUÇÃO. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito da USP. São Paulo, 2010.

AMANTÉA, Ricardo Bertechine Gonzalez. Da Fraude Contra Credores. Jus Brasil, janeiro de 2016. Disponível em: <http://ribergontea.jusbrasil.com.br/artigos/340236771/da‐fraude‐contra‐credores>. Acesso em: 02 de abr. de 2017.

BRASIL. Código civil. 3. ed. Barueri: Manole, 2017.

CAMARGO, Marly Vieira de. Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boafé. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/28184/fraude-de-execucaoea-proteçâo-ao-terceiro-de-boa-fe>; . Acesso em: 02 de abr. de 2017.

FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Salvador: Jus podivm, 2012.

GAGLIANO, Pablo Stolzi; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 14.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 1v.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: 1 parte geral. São Paulo: Saraiva, 2001.

QUINTANA, Guilherme Enrique Malosso. Fraude à execução e arbitragem. Tese (Mestrado em Direito Processual). Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: 1 parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003.

SILVA, Alaíde Geralda Taveira; CRUZ, Joseane Lopes da. FRAUDE CONTRA CREDORES X TERCEIRO DE BOA-FÉ: Uma Abordagem Jurídica. Publicado em: 2014. Disponível em: <https://joseanelcsantos.jusbrasil.com.br/artigos/112332325/fraude-contra-credoresxterceiro-de-boa-.... Acesso em: 04 de abr. de 2017.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2008.

VERECHIA, Heleno. FRAUDE CONTRA CREDORES ATRAVÉS DE ATO GRATUÍTO. Tese (Pós-Doutorado em Direito). Universidad del Museo Social Argentino. Buenos Aires, 2014.

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